Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

Data da Publicação: 11 de novembro de 2013 às 14h14

A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de f…

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