Alteração de nome não está condicionada à mudança de sexo, decide TJ-RJ

Data da Publicação: 1 de abril de 2014 às 14h30

A identificação sexual é um estado mental que preexiste à forma física, logo, condicionar a mudança de sexo no registro civil a uma cirurgia seria limitar a liberdade desejada pelo transexual a uma lógica formal que inviabiliza sua realização como ser humano. Com base nesse entendimento, por unan…

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