Alteração de limite territorial de município exige plebiscito, diz STFData da Publicação: 28 de dezembro de 2020 às 10h03
A mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, do Rio Grande do Sul, que mudou o limite territorial norte do município de Rel…
