Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MPData da Publicação: 4 de janeiro de 2017 às 10h00
O Ministério Público é uma só instituição e a sua fragmentação em Ministério Público Federal e ministérios públicos estaduais e do Distrito Federal, disposta no artigo 128, I e II da CF/88, nada mais é que organização institucional, na busca da maior abrangência e eficiência no exercício de suas …
