Almeida: Lei do superendividamento, um benefício coletivo

Data da Publicação: 12 de outubro de 2021 às 11h16

Em vigor há poucos dias, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se propõe a salvar o consumidor das suas próprias dívidas, sendo este talvez o meio pelo qual se alcance o fim, que é o benefício coletivo. Vamos pensa…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.