Alexsandro Borges: Alíquota zero do Perse e o artigo 178 do CTNData da Publicação: 2 de março de 2023 às 17h13
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 na forma de um conjunto de incentivos fiscais dirigidos ao setor de eventos a fim de compensá-lo por ter sido sacrificado pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 [1]. Dentre as medid…
