Alexandre Nester: MP 727/2016 — Será o retorno do estado regulador?Data da Publicação: 3 de junho de 2016 às 06h07
A noção de Estado Regulador[1]
A noção de Estado Regulador está relacionada com o Estado que reduz a prestação direta de atividades de interesse coletivo (inclusive serviços públicos) e, em contrapartida, faz uso dos instrumentos de regulação econômica, em especial por meio de agências regulador…
