Alexandre de Moraes extingue ADI que questiona mudança no ISSData da Publicação: 28 de dezembro de 2017 às 15h01
Por não ver legitimidade da autora da ação para questionar lei complementar que alterou o recolhimento do ISS, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.840. Segundo o magistrado, a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Pref…
