Atendendo a premissa constitucional expressa nos artigos 170, inciso IX e 179[1], a Lei Complementar 123/06 criou[2] o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definindo as duas tipificações, além de instituir o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contri…