Alessandro da Cruz: Bens imateriais não dão direito a arrependimentoData da Publicação: 9 de junho de 2013 às 08h00
No dia 14 de maio, entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/2013, que dispõe sobre a proteção do consumidor na contratação no comércio eletrônico, adaptando regras já existentes no Código de Defesa do Consumidor à realidade do comércio eletrônico.
Dentre inúmeras disposições, o Decreto traz exigê…
