Alberto Medeiros: STF é tímido quanto a benefício fiscal unilateralData da Publicação: 8 de maio de 2015 às 06h38
No último dia 17 de abril, o ministro Marco Aurélio concedeu a medida liminar requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal nos autos da Ação Cautelar 3.802/DF e implementou o efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário 851.421/DF.[1] Nesse importante caso o MP-DF questiona a consti…
