AGU fixa parâmetros para aplicação da nova LIA na esfera disciplinar

Data da Publicação: 11 de novembro de 2022 às 16h40

Parecer da Advocacia-Geral da União que estabelece parâmetros para a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa na esfera disciplinar foi publicado nesta quinta-feira (10/11) no Diário Oficial da União. 
ReproduçãoParecer impõe que nova legislação não deve retroagir de forma que alc…

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