AGU diz que ADPF contra aplicativo de ônibus é descabidaData da Publicação: 5 de junho de 2019 às 13h17
A Advocacia-Geral da União considerou descabida a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenta reverter decisões de primeira e segunda instância que autorizaram a atuação de aplicativos de fretamento colaborativo de ônibus.
Segundo a AGU, a ação não indica os atos do Poder Públ…





