AGU defende acesso a dados telefônicos sem autorização judicial

Data da Publicação: 14 de abril de 2017 às 11h26

Questionada no Supremo Tribunal Federal, a Lei 13.344/2016 permite a membros do Ministério Público e delegados de polícia acessarem dados cadastrais telefônicos e de localização, sem autorização judicial e em um prazo de 24 horas, em caso de suspeita de crimes graves, como o de tráfico de pessoas…

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