A pena de perdimento de bens é válida apenas em casos de condenação e não alcança quem firmou acordo de não persecução penal (ANPP). Este é o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que permitiu a restituição de uma arma de fogo e munições de um agente. A defesa argumentou […]

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