Agente político não pode, em tese, ser punido pela Lei 8.429/1992

Data da Publicação: 19 de março de 2017 às 10h15

Tendo em vista o momento vivido nos dias atuais em nosso país, torna-se imprescindível a discussão sobre a distinção entre probidade e moralidade e se tal diferenciação encontra guarida ou não doutrina. Enquanto parte dos doutrinares consideram distintos os conceitos, entendendo que a probidade é…

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