A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de prescrição.  Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reconhecer a prescrição retroativa em favor de dois réus acusados do crime […]

O post Agendamento de audiência de instrução vale para contagem de prescrição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.