Aérea é condenada por não informar critérios de entrada em Portugal

Data da Publicação: 26 de dezembro de 2020 às 14h53

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em caso de descumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consumidores por e…

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