Advogados questionam taxa para recursos administrativos no Piauí

Data da Publicação: 9 de junho de 2016 às 19h32

Advogados estão questionando a taxa de cerca de R$ 747 que a Fazenda do Piauí cobra dos contribuintes desde dezembro de 2015 na apresentação de defesas e recursos no âmbito de discussões administrativas. Dizem que a taxa é inconstitucional e que dificulta o direito de defesa e de petição do cidad…

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