Advogados públicos poderão deixar de recorrer já na sentença

Data da Publicação: 25 de dezembro de 2015 às 13h16

A Advocacia-Geral da União poderá deixar de recorrer das decisões judicais já na primeira instância. O procedimento foi autorizado pela Portaria 534, assinada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e publicada na quarta-feira (23/12) no Diário Oficial da União. A medida vale pa…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.