Advogados comentam vetos na lei que altera relações jurídicas privadas

Data da Publicação: 12 de junho de 2020 às 21h55

Presidente vetou oito artigos ao sancionar a  Lei 14.010/2020, que disciplina direito privado durante a pandemia de Covid-19
Foi publicado nesta sexta-feira (12/6) no Diário Oficial da União a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações juríd…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.