Advogados avaliam programa de parcelamento do ICMS em São PauloData da Publicação: 18 de novembro de 2015 às 11h27
O Estado de São Paulo instituiu no último sábado (14/11) o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Criado por meio do Decreto 61.625/2015, o PEP permite que os contribuintes parcelem suas dívidas de ICM e ICMS, constituídas ou não em dívida ativa, sendo contestadas judicialmente ou não, em raz…
