Principais pontos da PEC das Domésticas ainda aguardam regulamentaçãoData da Publicação: 3 de abril de 2014 às 09h41
Aprovada há um ano no Senado, a PEC das Domésticas (PEC 72/13) depende ainda da regulamentação de vários direitos. Parado há nove meses na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 224/13, cujas normas serão adicionadas à PEC, terá, ao que tudo indica, um longo trâmite até a sanção presidencial. Alé…
