Advogado pagará multa por desacatar servidores da Justiça FederalData da Publicação: 20 de dezembro de 2015 às 07h53
A imunidade profissional concedida ao advogado no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não engloba a prática do crime de desacato. Além disso, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto, na medida em que comporta limitações para proteger outros b…





