Advogado não tem acesso a documentos fora de inquérito, diz TeoriData da Publicação: 24 de setembro de 2016 às 18h10
A Súmula Vinculante 14, que garante a advogados acesso a elementos de prova, não é aplicável para informações fora de inquérito ou processo judicial. Assim entendeu o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido da defesa do publicitário João Santana para consultar todos …
