Advogado não pode ser investigado por se negar a prestar depoimentoData da Publicação: 22 de julho de 2020 às 14h44
O artigo 133 da Constituição da República, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o artigo 154 do Código Penal asseguram a inviolabilidade do sigilo profissional dos advogados. Dessa maneira, advogado pode se recusar a prestar depoimento que poderia incriminar seu cliente.
Desembargad…
