Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente

Data da Publicação: 26 de outubro de 2016 às 16h23

Mesmo que prevista em contrato, o advogado não pode cobrar multa do cliente que resolva interromper o serviço. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso especial de um advogado contratado por dois clientes para atuar em inventário da família. Segundo a decis…

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