Advogado de empresa não assina recurso e TST considera peça inexistente

Data da Publicação: 18 de dezembro de 2013 às 07h42

O recurso que for apresentado sem a assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, será considerado inexistente. O entendimento está consolidado na Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Tr…

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