No dia 20 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação. A regra está contida no artigo 7º, segunda parte do inciso I, da Lei 10.865/2004.
A advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli A…