Adriano Zanotto: Legitimidade ativa por ato de improbidadeData da Publicação: 5 de abril de 2022 às 11h13
A Nova Lei de Improbidade Administrativa [1] trouxe uma significativa mudança no que diz respeito à legitimidade ativa para propositura da ação por ato de improbidade administrativa. O artigo 17 da Lei de Improbidade, anteriormente à promulgação da Lei 14.230/21 especificava que a “ação principal…
