Adriana Kessler: LC 160 contraria visão do STJ sobre isenção fiscalData da Publicação: 8 de dezembro de 2019 às 07h02
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492, no dia 1º de fevereiro de 2018, firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar in…
