ADPF nº 1.183 e constitucionalidade da Secex-Consenso TCU: prospecções possíveis no STFData da Publicação: 27 de outubro de 2024 às 08h00
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) foi criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio da Instrução Normativa nº 91/2022 [1] como parte da estratégia de modernização do tribunal e com o objetivo de resolver consensualmente disputas administrativas, especialmente aquelas envolvendo entes públicos e privados. […]
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