ADPF não serve para questionar súmula jurisprudencial, diz MoraesData da Publicação: 1 de janeiro de 2018 às 09h50
As arguições de preceitos fundamentais não servem para questionar enunciados de súmulas jurisprudenciais. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao extinguir, sem resolução do mérito, a ADPF 501.
A ação foi ajuizada pelo governador de Santa Catarina, João R…
