Adolescentes apreendidos devem passar por audiência de custódia

Data da Publicação: 4 de outubro de 2016 às 11h58

A audiência de custódia, que (finalmente) já dispensa apresentações no Brasil, estando prevista em diversos tratados internacionais de direitos humanos e regulamentada internamente por meio da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também deve ser garantida na apreensão de adol…

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