A exposição de áudios com ameaças sem que sejam preservados os dados que identificam o autor gera dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), proferida pelo juiz João Luis […]

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