Admitida reclamação contra decisão que negou pedido de uniformizaçãoData da Publicação: 27 de março de 2014 às 11h41
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência sobre a validade do aumento do IPTU do ano de 2011 no município …
