Administração não pode postergar indefinidamente análise de requerimentoData da Publicação: 19 de setembro de 2013 às 17h47
A administração pública não pode adiar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) analise os pedidos de liberação dos …





