A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a redução dos adicionais de insalubridade e periculosidade de servidores públicos por mudança na base de cálculo, quando persistem as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.  ​A irredutibilidade é um princípio assegurado pela Constituição que diz que os subsídios e […]

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