O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei 13.578/2016, do estado da Bahia. A norma trata da proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de f…