ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviadoData da Publicação: 24 de fevereiro de 2016 às 14h18
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais interestaduais.
A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribui…
