Em 3 de abril de 2013, noticiamos neste espaço a propositura, pelo Conselho Federal da OAB, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927, cuja petição inicial tivemos a honra de elaborar (clique aqui para ler).
Trata-se de invalidar os itens 7, 8 e 9 da alínea b do inciso II do artigo 8º da Lei…