ADI questiona norma cassação de aposentadoria de militar expulso

Data da Publicação: 28 de julho de 2017 às 11h35

A norma da Paraná que determina que militar reformado da corporação após processo administrativo disciplinar (PAD) perde a condição de segurado do Regime Próprio de Previdência está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Es…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.