ADI questiona lei que permite nível médio em concurso para cartórioData da Publicação: 6 de junho de 2016 às 09h59
A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional parte de uma lei da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em cidades com até 30 mil habitantes.
Conforme ex…
