ADI questiona decreto amazonense sobre vinculação de saláriosData da Publicação: 6 de novembro de 2016 às 13h24
O governo do Amazonas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.609), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para questionar dispositivo do Decreto Estadual 16.282/1994 que concedeu aos servidores da secretaria da Indústria, Comércio e Turismo a paridade de 80% da remuneraç…
