ADI quer limitar efeitos do teto de gastos públicos em ações da DPUData da Publicação: 10 de setembro de 2018 às 08h22
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que o congelamento dos gastos públicos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 não afete uma determinação de 2014, que fixou o prazo de oito an…
