ADI no Supremo define se Difal pode ser cobrado em 2022Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2022 às 07h44
A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento do último ano que definiu a necessidade de lei com…
