ADI não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade

Data da Publicação: 10 de maio de 2017 às 16h50

A existência de ação direta de inconstitucionalidade não impede a tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso que pedia a suspensão de julgamento de ação no Tribunal Regional Federa…

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