O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados contra o Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia. A norma tratava do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadores …