ADI contesta consentimento de cônjuge para esterilização voluntáriaData da Publicação: 19 de março de 2014 às 15h10
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando dispositivo da Lei do Planejamento Familiar que condiciona a autorização para esterilização voluntária ao consentimento de ambos os cônjuges. O relator…
ADI contesta consentimento de cônjuge para esterilização voluntáriaData da Publicação: 19 de março de 2014 às 15h10
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando dispositivo da Lei do Planejamento Familiar que condiciona a autorização para esterilização voluntária ao consentimento de ambos os cônjuges. O relator…
