Por meio da Lei Ordinária nº 14.689/23, publicada em outubro de 2023, foi revogado o artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, ali acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/20, o que deu ensejo ao retorno do voto de qualidade pró-fisco no âmbito dos julgamentos no Carf e no CSRF. Assim, na prática, restabeleceu-se a […]

O post ADI 7.548: manutenção do efeito suspensivo em recursos no Carf e no CSRF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.